ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO SOBRE A NFC-E

Faltando apenas 90 dias para o fim do prazo para implantação obrigatória da NFC-e em Minas Gerais, a Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ MG) decide prorrogá-lo através da Resolução 5.313, publicada no Diário do Executivo em 01 de Novembro de 2019.

A resolução 5313/2019 traz novidades sobre a obrigatoriedade e o cronograma de implantação da NFC-e  (nota fiscal do consumidor eletrônica) em Minas Gerais. Anteriormente à esta resolução, a maioria das empresas enquadradas como comércio varejista entrariam na NFC-e em 02/2020. Com esta resolução, ficou da seguinte forma:

- A partir de 01/02/2020:

Empresas que tiveram a Receita Bruta em 2018 entre R$ 1.000.000,01 e R$ 4.500.000,00;

- A partir de 01/06/2020:

Empresas que tiveram a Receita Bruta em 2018 entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00;

- A partir de 01/09/2020:

Empresas que tiveram a Receita Bruta em 2018 inferior ou igual a R$ 500.000,00;

Em relação à obrigatoriedade também tivemos mudanças importantes:

A empresa que estiver enquadrada como microempresa e tiver uma receita igual ou inferior a R$ 120.000,00 está dispensado da implantação da NFC-e. Se por um acaso ultrapassar este faturamento, terá 60 dias para a implantação.

Já as empresas em início de atividade, que antes desta resolução era obrigada de imediato a implantação da NFC-e, agora passam a ser obrigadas apenas após atingir faturamento de R$ 120.000,00.

Vantagens em implantar a NFC-e em sua empresa:

ECONOMIA

- Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;

- Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEF;

- Redução significativa dos gastos com papel.

AGILIDADE

- Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

- Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

FLEXIBILIDADE

- Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

INOVAÇÃO

- Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);

- Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

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