CERTIDÃO NEGATIVA: ENTENDA O QUE É CND

Quando é firmado qualquer acordo de Parceria Público-Privada (PPP), é necessário que a empresa privada apresente uma Certidão Negativa de Débitos (CND).

Você sabe o que é isso? Sabe para que serve? Como e onde obter? Confira nosso artigo sobre o assunto e entenda de uma vez por todas o que é CND.

O que é uma CND?

As Certidões Negativas de Débitos são documentos emitidos pelos órgãos públicos (como outras certidões negativas as quais mostraremos adiante) cujo objetivo é mostrar que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências com determinados órgãos na data de sua emissão. Há também a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) e a Certidão Positiva (CP).

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e essas dívidas estão com suas exigibilidades suspensas ou estão integralmente garantidas por penhora constituída em ação judicial de execução fiscal. A CPEN também pode ter sua emissão determinada por decisão judicial.

A Certidão Positiva é emitida quando há dívidas com órgãos públicos e estas não se enquadram nas condições da CPEN.

A validade varia de acordo com a certidão.

Tipos de Certidão Negativa

Certidão Negativa do Imóvel: declara que o imóvel não possui pendências que impeçam sua venda (alienação, inventários, impostos atrasados, etc.);

Certidão Negativa de Protesto: comprova a existência ou não de dívidas junto ao cartório de protestos (nota promissória, cheques, duplicatas, etc.);

Certidão Negativa de Execuções Fiscais: comprova a existência ou não de dívidas tributárias junto a órgãos municipais e estaduais no período de 10 anos, 20 anos ou mais de 20 anos;

Certidão Negativa de Falência e Concordata: documento exigido em licitações para comprovar se existe algum pedido de falência ou concordata da pessoa jurídica;

Certidão Negativa da Justiça do Trabalho: comprova processos trabalhistas tanto para pessoa física quanto jurídica. Se estiver relacionada à venda de imóvel, deverá ser solicitada na cidade de residência do requerente;

Certidão Negativa da Justiça Federal: é solicitada para saber se o pesquisado está respondendo ou já respondeu a algum processo criminal;

Certidão Negativa de Tributos Imobiliários: verifica se há dívidas imobiliárias junto à prefeitura (IPTU, coleta de lixo, etc.). Verifica também se há dívidas de ISS e outras taxas de empresas, entidades e autônomos (alvarás, placas, pintura de fachadas, etc.);

Certidão Negativa de Débitos Previdenciários: comprova a regularidade em relação às contribuições da previdência, incluindo inscrições em dívida ativa do INSS;

Certidão Negativa Criminal: informa a existência de processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado, é conhecida como Nada Consta;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: atesta a existência ou não de pendências criminais junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, Órgão da Secretaria de Segurança Pública de cada estado ou Polícia Federal

Quando devemos obter uma CND?

Vimos anteriormente que uma Certidão Negativa serve para mostrar se uma entidade possui ou não débitos junto aos órgãos públicos ou ações de natureza civil, criminal ou federal. Essas certidões costumam ser exigidas em ações judiciais ou em licitações ou acordos com órgãos públicos (como empréstimo de banco público), como no caso do acordo da PPP.

Como obter uma CND?

Para obter uma Certidão Negativa relativa a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União, a pessoa deve fazer o requerimento no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em caso de CND relativa a débitos e tributos com relação ao Estado ou ao Município, o contribuinte deve acessar o site do órgão relativo.

O produtor rural pessoa física e o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela Receita Federal e não estiver matriculado ao CNPJ terão sua certidão emitida no CPF do sujeito passivo.

CODESPA

(35)3361-2328

codespa@codespa.com.br

4 DICAS PARA UMA EMPRESA ENDIVIDADA SAIR DO SUFOCO

Planejar, organizar e monitorar as finanças da empresa parece ser um problema recorrente entre o empresariado brasileiro, principalmente no caso dos micro e pequenos empreendedores.

De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 50% das empresas do país fecham as portas prematuramente com apenas três anos de existência. Em análises realizadas pela instituição, os maiores motivos foram justamente a desorganização financeira e o surgimento de dívidas mal planejadas.

Se a sua empresa se encontra em uma situação delicada financeiramente, é chegado o momento de abrir os olhos e começar a agir para que ela não faça parte dessa triste estatística. Com um pouco de organização e planejamento estratégico, é possível livrar a sua empresa das dívidas ou, ao menos, controlá-las para que não afetem a saúde econômica do seu negócio.

Anote 4 dicas importantes para que a sua empresa saia do sufoco:

Separe as contas pessoais das empresariais agora mesmo

Muitos micro e pequenos empreendedores costumam fazer um desembolso direto do caixa ou da conta da empresa. Isso é errado! A confusão patrimonial é o primeiro sintoma de que uma empresa não vai bem, já que essa é uma postura que contribui para o descontrole financeiro. O empresário não consegue apurar direito quais são os lucros da empresa e enfrenta dificuldades para gerenciar as despesas pessoais e empresariais.

Para sanar esse problema, crie contas separadas e jamais use dinheiro pessoal para cobrir gastos da empresa, e vice-versa. É preciso saber exatamente se o seu negócio consegue andar com as próprias pernas, e isso será impossível se o gestor aplicar dinheiro sempre que houver um problema. Além disso, defina um pró-labore, que basicamente é um salário para os sócios que possuem atividades administrativas na empresa, ligadas à gestão do negócio. Assim, é possível antecipar melhor os rendimentos e integrá-los corretamente à realidade do negócio.

Esteja em sintonia com o setor contábil da sua empresa

O contador é muito mais do que apenas um profissional burocrata que faz a apuração de tributos. Ele pode fornecer informações estratégicas para que você administre melhor os recursos da sua empresa, identificando a possibilidade de cumprir com suas obrigações, a escolha do melhor regime tributário para o seu negócio, auxiliar no equilíbrio financeiro, além de ajudar a criar sistemas que permitam a racionalização de gastos e do pagamento de tributos.

Em outras palavras, além de ajudar em questões técnicas, como a emissão de notas fiscais, esses profissionais também podem participar do planejamento estratégico da sua empresa! Por isso, procure uma empresa especializada nesse tipo de serviço, de preferência que entenda bem a sua área de atuação para que você consiga prosperar. Encare esse tipo de serviço como um investimento, e não um custo.

Controle rigorosamente os fluxos de caixa

Registrar as entradas e saídas de recursos sempre. Esse deveria ser um mantra para qualquer empreendedor, não importa se ele administra uma grande multinacional ou um quiosque — e principalmente quando nos referimos a uma empresa endividada. É só através desse tipo de ferramenta que o gestor consegue visualizar exatamente a situação financeira do negócio, apurando a quantidade de recebimentos e de saídas. Assim, é possível realizar projeções de vendas mais eficientes, planejar compras, verificar a possibilidade de obtenção de empréstimos e financiamentos, dentre outros. Ou seja, se a sua empresa está no vermelho, é essa a ferramenta que vai te ajudar a planejar o pagamento da dívida.

Atualmente, existe uma série de softwares e aplicativos para a realização dos fluxos de caixa, facilitando muito a vida do empreendedor. Com eles, é possível verificar em tempo real as movimentações de caixa, agilizando a tomada de decisão. Além disso, é preciso haver um comprometimento com esse registro, portanto, o empreendedor deve treinar e educar todos os profissionais que realizam operações financeiras para que eles não menosprezem nenhuma informação. Novamente, a contabilidade pode ajudar nesse ponto, já que é esse setor que avaliará a situação patrimonial do seu negócio.

Planejar, planejar, planejar

Como vimos, um dos maiores motivos que leva as empresas a fecharem as portas é a falta de planejamento de dívidas. É preciso parar um tempo para avaliar a sua empresa e, a partir das informações obtidas, tomar decisões mais apuradas. É no planejamento que definimos objetivos, que podem ser o corte de custos, a renegociação das dívidas, a integração de setores, entre outros. Sem essa visão macro, fica difícil apontar uma direção para a empresa.

Em primeiro lugar, defina os objetivos e as metas relacionados ao corte de gastos. Identifique os problemas e pense em soluções para eles. Além disso, renegocie agora mesmo a sua dívida e integre os novos parcelamentos como uma prioridade dentro do planejamento. Se a sua empresa entende a realidade, certamente encontrará mais facilidades para construir um futuro melhor. Informação é poder!


CODESPA
(35)3361-2328
codespa@codespa.com.br

RECEITA CRIA EQUIPES PARA MONITORAR CONTRIBUINTES E REFORÇAR ARRECADAÇÃO

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, instituiu Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop), que serão responsáveis por procedimentos como arrolamento de bens e direitos, representação para pedido de medida cautelar fiscal e monitoramento patrimonial de contribuintes. As atividades das novas equipes terão início em 1º de novembro, para começar logo a reforçar a arrecadação federal.

A decisão está publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU). O documento determina que cabe a essas equipes a gestão e o controle dos seguintes procedimentos: “identificação e consolidação dos créditos tributários dos sujeitos passivos de interesse; identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários; lavratura e ciência dos termos de arrolamento de bens e direitos; triagem e adoção das providências decorrentes do recebimento de correspondências e de informações do contribuinte, dos órgãos de registro de bens e direitos e do Poder Judiciário; representação para propositura de medida cautelar fiscal, quando cabível; monitoramento patrimonial; e adoção de demais ações com o objetivo de garantir a efetiva realização do crédito tributário”.

Pela portaria, o monitoramento patrimonial, listado entre as atribuições das Emop, consiste no acompanhamento permanente do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada para prevenir situações de sonegação fiscal. “Além do aspecto quantitativo, o monitoramento será efetuado de forma qualitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam liquidez ou valor real para satisfazer a dívida tributária consolidada”, cita o texto.

Os superintendentes da Receita Federal nos Estados têm até 31 de outubro para definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva região fiscal.

Fonte: Contadores

CODESPA

(35)3361-2328

codespa@codespa.com.br

COMO SUA EMPRESA PODE AJUDAR O CONTADOR

A importância do contador é grande para as empresas, independente do seu tamanho. Mesmo as que estão iniciando seus negócios agora e contam com uma estrutura mais enxuta, ao menor sinal de crescimento vão acabar se beneficiando de ter um profissional do ramo em seu quadro de funcionários.

E as companhias maiores, por sua vez, precisam do especialista em contabilidade não só para o acerto de contas e solução das questões tributárias mais complexas, mas especialmente para uma condução mais consciente do empreendimento como um todo.

Por esses motivos, parece óbvio que devemos oferecer o máximo de auxílio para que o contador exerça sua função da melhor maneira. Mas, por incrível que pareça, muitas corporações não organizam suas ações e departamentos de uma forma que facilite o trabalho contábil.

O que sua empresa precisa saber sobre contabilidade

Muitas empresam acham que contar com um profissional de contabilidade é o suficiente e se acomodam em relação às formas com que poderiam contribuir para facilitar a vida desse funcionário e melhorar a sua atuação. Mas o fato é que existem diversos pontos nos quais qualquer empreendimento pode ajudar o contador.

Inicialmente, é preciso compreender ao certo quais são as atribuições dele. Isso varia de acordo com o contrato estabelecido, mas, em linhas gerais, ele será responsável por tudo que for relacionado à folha de pagamento (como taxas, declarações, etc.), além de relatórios como o balanço patrimonial anual, a DRE (Demonstração de Resultados do Exercício) e a emissão de guias de pagamentos de impostos.

Arquivar as notas fiscais

Esse é um ponto crucial no qual muitas empresas falham. O controle preciso de notas fiscais é importante para que você tenha uma boa análise da real situação do seu empreendimento e saiba ao certo se é hora de reforçar seus planos ou realinhar suas estratégias. Se você enviar ao seu contador notas fiscais desorganizadas, ele poderá até montar seu balanço, suas declarações e sua DRE, mas o fato é que eles serão apenas um esboço da real situação.

O primeiro passo para que tudo saia da forma correta é ter atenção à emissão das notas fiscais das vendas dos seus produtos ou da prestação dos seus serviços. É sobre essas notas que os impostos devidos serão calculados e pagos. Depois, é hora de partir para os gastos: as notas ficais de compras e investimentos devem ser coletadas, organizadas e classificadas. Elas devem chegar ao profissional de contabilidade reunidas e separadas e você deve evitar ao máximo qualquer tipo de perda ou esquecimento, sob pena de perder exatidão em seus dados.

Controle de fluxo de caixa

O controle do fluxo de caixa é fundamental para uma atribuição do contador da qual muitas empresas erroneamente abrem mão: o planejamento no desenvolvimento do negócio. Aja com inteligência e confie no poder de decisão de quem conhece melhor suas informações financeiras.

Faça com que seus colaboradores registrem os gastos e receitas, organizando detalhadamente tudo o que entrou e saiu do caixa, e enviando mensalmente ao contador. Cada companhia tem suas particularidades, mas o princípio básico é o mesmo: a partir do registro de cada transação, você consegue ajudar o seu setor de contabilidade a ver o que aconteceu no seu negócio.

Muitas empresas não conseguem enxergar a importância do contador por não entenderem bem as suas atribuições, mas o fato é que essa situação coloca todo o empreendimento numa situação menos favorável diante da concorrência. O ideal é ajudar a contabilidade ao máximo e, então, colher os frutos de agir com inteligência, tendo muito mais controle e conhecimento de causa sobre a real situação da empresa e ganhando armas poderosas para conseguir uma posição de destaque no mercado.

CODESPA

(35)3361-2328

codespa@codespa.com.br