Veja o cronograma para implantação da NFC-e pelos estabelecimentos varejistas
A NFC-e deverá ser utilizada para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
1. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA
De acordo com a Resolução 5.234 SF/2019, o cronograma para implantação no Estado de Minas Gerais é o seguinte:
01/03/2019
- Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes a partir de 01/03/2019.
01/04/2019
– Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (Cnae 4731-8/00);
– Contribuinte cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior a R$100.000.000,00.
01/07/2019
– Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior a R$15.000.000,00, até o limite máximo de R$100.000.000,00.
01/10/2019
– Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior a R$ 4.500.000,00, até o limite máximo de R$15.000.000,00.
01/02/2020
– Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual a R$ 4.500.000,00;
– Demais contribuintes.
1.1. DISPENSA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A obrigatoriedade de emissão da NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), no entanto, para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não existe dispensa.
Em razão do exposto, as microempresas e empresas de pequeno porte devem observar o cronograma previsto no item 1 deste Comentário para providenciar a implantação da NFC-e.
2. CREDENCIAMENTO
Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá solicitar o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG”.
A partir de 01/03/2019, o contribuinte que ainda não esteja obrigado a emissão poderá efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, o qual é irrevogável e irretratável, ou seja, após o credenciamento, o estabelecimento será obrigado ao uso da NFC-e independente do cronograma de implantação de que trata o item 1 deste Comentário.
O credenciamento também poderá ser realizado de ofício, a critério da autoridade fazendária. Por ocasião do credenciamento, o contribuinte receberá o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), para seu uso exclusivo, que deverá ser utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do Danfe da NFC-e.
3. NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Depois de implantar a NFC-e, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, até 28/02/2020, exclusivamente, para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, devendo o estoque remanescente ser cancelado após esse prazo.
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após os prazos previstos nos itens 1 e 3 deste Comentário, serão consideradas inidôneas para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco.
4. EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Após o início da utilização da NFC-e, seja em respeito ao prazo fixado no cronograma ou por opção do contribuinte, será vedada a concessão de autorização para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
4.1. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ECF
O contribuinte é autorizado a utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal por até 9 meses, contados a partir do início da adoção da NFC-e, ou até que se esgote a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro, observando-se que enquanto possuir ECF autorizado para uso neste Estado, o contribuinte deverá adotar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso.
Encerrado o prazo de 9 meses para utilização do ECF, o contribuinte terá 60 dias para providenciar a cessação de uso do equipamento, devendo o contribuinte manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.
Se o contribuinte não providenciar a cessação de uso no prazo de 60 dias, este terá sua autorização de uso cassada de ofício pela autoridade fazendária.
O Cupom Fiscal emitido após o prazo previsto no item deste Comentário, será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco.
Após a cessação de uso, o equipamento ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe NFC-e).
FONTE: COAD
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